HC 633413 - DECISAO

HC 633413 - DECISAO

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes por atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstâncias fundamentadas pelo tribunal a quo e respaldadas por precedentes. Todavia, determinou-se a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do fato, foi condenado a pena inferior a oito anos, teve a pena-base no mínimo legal e as quantidades apreendidas (100,4 g de maconha, 41,9 g de cocaína, 6,5 g de haxixe e 360 ml de...

Parties
Paciente: JOHNATAN LUCIANO DE JESUS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003814-65.2017.8.26.0635); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: imposto ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

JOHNATAN LUCIANO DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003814-65.2017.8.26.0635)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e de antecedentes por atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, circunstâncias fundamentadas pelo tribunal a quo e respaldadas por precedentes. Todavia, determinou-se a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do fato, foi condenado a pena inferior a oito anos, teve a pena-base no mínimo legal e as quantidades apreendidas (100,4 g de maconha, 41,9 g de cocaína, 6,5 g de haxixe e 360 ml de...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: imposto ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Impor ao réu o modo semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem