HC 668411 - DECISAO

HC 668411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (em razão de dedicação à atividade criminosa e atos infracionais) e a fixação do regime fechado (pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), sendo a matéria dependente de reexame probatório ou disciplinada por jurisprudência consolidada, não justificando o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503359-78.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503359-78.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (em razão de dedicação à atividade criminosa e atos infracionais) e a fixação do regime fechado (pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), sendo a matéria dependente de reexame probatório ou disciplinada por jurisprudência consolidada, não justificando o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se