HC 668436 - DECISAO

HC 668436 - DECISAO

O mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Risco De Propagação Do Novo Coronavírus Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Risco De Propagação Do Novo Coronavírus Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 hipótese de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.