HC 668127 - DECISAO

HC 668127 - DECISAO

O tribunal manteve que havia fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de anotação/criminalidade anterior que demonstra dedicação à atividade criminosa; esta Corte admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar tal convicção (EREsp 1.431.091/SP); mantida a pena em patamar superior a 4 anos, mostra-se inviável alterar o regime prisional inicial ou substituir a pena por restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: RAFAEL COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

RAFAEL COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que havia fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de anotação/criminalidade anterior que demonstra dedicação à atividade criminosa; esta Corte admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar tal convicção (EREsp 1.431.091/SP); mantida a pena em patamar superior a 4 anos, mostra-se inviável alterar o regime prisional inicial ou substituir a pena por restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.