HC 667884 - DECISAO

HC 667884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Diminuição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Habeas Corpus Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Diminuição De Pena Reincidência +1 more

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Parties

GEOVANE APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal)
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a minorante e sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.