HC 632126 - DECISAO

HC 632126 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, houve plausibilidade jurídica para atuação ex officio; a quantidade apreendida (121,3 g maconha, 0,7 g crack, 1,6 g cocaína) não é expressiva e não deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, restando apenas o vetor dos antecedentes, cuja valoração justifica exasperação limitada a 1/6; mantida a agravante da reincidência (1/6), a pena final foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEF DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201920754)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Reincidência

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Parties

ALEF DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201920754)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza, diversidade e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus para corrigir flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 quantum de exasperação aplicável por circunstância judicial desfavorável (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado, houve plausibilidade jurídica para atuação ex officio; a quantidade apreendida (121,3 g maconha, 0,7 g crack, 1,6 g cocaína) não é expressiva e não deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, restando apenas o vetor dos antecedentes, cuja valoração justifica exasperação limitada a 1/6; mantida a agravante da reincidência (1/6), a pena final foi redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ordem para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6, mantendo os demais termos da condenação.