HC 658793 - DECISAO

HC 658793 - DECISAO

Não conheço do writ por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a paciente é primária, foi beneficiada pela minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, teve a pena-base fixada no mínimo legal e houve fundamentação insuficiente do Tribunal de origem para impor regime mais gravoso com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata, em desrespeito às súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: CAROLINA ALVES AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAROLINA ALVES AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a paciente é primária, foi beneficiada pela minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, teve a pena-base fixada no mínimo legal e houve fundamentação insuficiente do Tribunal de origem para impor regime mais gravoso com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata, em desrespeito às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.