HC 659783 - ACORDAO

HC 659783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao analisar as circunstâncias do caso, a quantidade apreendida (57,64 g de maconha) não se revela expressiva, sendo desproporcional a imposição da custódia preventiva; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para prevenir a reiteração delitiva, nos termos da lei.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JOÃO VÍTOR DE SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva
  3. 3 valoração da reincidência específica e da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao analisar as circunstâncias do caso, a quantidade apreendida (57,64 g de maconha) não se revela expressiva, sendo desproporcional a imposição da custódia preventiva; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para prevenir a reiteração delitiva, nos termos da lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a saber: apresentação a cada 2 meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.