HC 667551 - DECISAO

HC 667551 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena porque, embora a natureza viciante do crack seja relevante, a quantidade apreendida não justificava a exasperação inicialmente aplicada (1/3 na primeira fase e 1/2 na segunda). Assim, reduziu-se a primeira fase para aumento de 1/6 e a segunda para 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Parties
Paciente: Christian Candido Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Christian Candido Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena nas fases primeira e segunda da dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena porque, embora a natureza viciante do crack seja relevante, a quantidade apreendida não justificava a exasperação inicialmente aplicada (1/3 na primeira fase e 1/2 na segunda). Assim, reduziu-se a primeira fase para aumento de 1/6 e a segunda para 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 777 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0005123-05.2018.8.26.0533.
  • Comunique-se com urgência.