RHC 130515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundada suspeita e elementos prévios (abordagem, apreensão de porção de droga e ingresso com anuência no domicílio onde foram encontradas mais drogas, cerca de 1,5kg em cinco porções), caracterizando crime permanente e possibilitando prisão em flagrante e busca domiciliar sem mandado; além disso, a alegação relativa à situação de emergência da pandemia não foi debatida na origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Pandemia Da COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em crime permanente sem mandado judicial
  3. 3 apreciação de questões relativas à pandemia da COVID-19 por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram fundada suspeita e elementos prévios (abordagem, apreensão de porção de droga e ingresso com anuência no domicílio onde foram encontradas mais drogas, cerca de 1,5kg em cinco porções), caracterizando crime permanente e possibilitando prisão em flagrante e busca domiciliar sem mandado; além disso, a alegação relativa à situação de emergência da pandemia não foi debatida na origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.