RHC 141774 - DECISAO

RHC 141774 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória; a quantidade de entorpecentes apreendida, embora relevante, não se mostrou exacerbada a ponto de justificar prisão preventiva. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o recorrente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se necessário.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR CHAVES DONDOSSOLA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO VITOR CHAVES DONDOSSOLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória; a quantidade de entorpecentes apreendida, embora relevante, não se mostrou exacerbada a ponto de justificar prisão preventiva. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o recorrente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se necessário.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas com fundamentação concreta