HC 657997 - DECISAO

HC 657997 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem prova válida de consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão são ilícitas por derivação; por consequência, o habeas corpus foi concedido para anular tais provas, revogar a prisão preventiva, trancar a ação penal e determinar soltura.

Parties
Paciente: EVERTON BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas derivadas de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio nem prova válida de consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão são ilícitas por derivação; por consequência, o habeas corpus foi concedido para anular tais provas, revogar a prisão preventiva, trancar a ação penal e determinar soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem mandado e sem justa causa objetiva
  • Determinar o trancamento da ação penal