RHC 147084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator encontra amparo no Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e porque é prematura a apreciação do habeas corpus diante da existência de recurso de apelação pendente na origem, havendo risco de indevida supressão de instância; assim, não se conhece do writ no presente momento.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Fornecimento De Senha De Aparelho Celular, Abuso De Autoridade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso de apelação pendente na instância de origem
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por meio de fornecimento não voluntário de senha de celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do Relator encontra amparo no Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e porque é prematura a apreciação do habeas corpus diante da existência de recurso de apelação pendente na origem, havendo risco de indevida supressão de instância; assim, não se conhece do writ no presente momento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental