REsp 1937745 - DECISAO

REsp 1937745 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio antes da diligência: denúncias anônimas desacompanhadas de elementos preliminares e a simples fuga de indivíduos para a casa não constituíram justa causa. Por consequência, as provas derivadas do ingresso foram consideradas ilícitas e anuladas, impondo-se a absolvição de GUILHERME RODRIGUES ARANTES e a extensão ex officio dos efeitos ao co-réu PEDRO SÉRGIO BELINATO nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME RODRIGUES ARANTES; Réu: PEDRO SÉRGIO BELINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para anular prova decorrente de ingresso desautorizado no domicílio e absolver GUILHERME RODRIGUES ARANTES; efeitos estendidos de ofício a PEDRO SÉRGIO BELINATO nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Sem Mandado Judicial, Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/06
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Parties

GUILHERME RODRIGUES ARANTES

Recorrente

PEDRO SÉRGIO BELINATO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio antes da diligência: denúncias anônimas desacompanhadas de elementos preliminares e a simples fuga de indivíduos para a casa não constituíram justa causa. Por consequência, as provas derivadas do ingresso foram consideradas ilícitas e anuladas, impondo-se a absolvição de GUILHERME RODRIGUES ARANTES e a extensão ex officio dos efeitos ao co-réu PEDRO SÉRGIO BELINATO nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular prova decorrente de ingresso desautorizado no domicílio e absolver GUILHERME RODRIGUES ARANTES; efeitos estendidos de ofício a PEDRO SÉRGIO BELINATO nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição de GUILHERME RODRIGUES ARANTES