RHC 147457 - DECISAO

RHC 147457 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea para a prisão preventiva, o Tribunal, porém, ponderou que a quantidade apreendida (65,11 g de maconha e 4,74 g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis suficiente para manter a custódia; diante do binômio proporcionalidade e adequação e de precedentes da Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para acautelar o processo e a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALBERT NICOLAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

ALBERT NICOLAS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para a prisão preventiva, o Tribunal, porém, ponderou que a quantidade apreendida (65,11 g de maconha e 4,74 g de cocaína) não é expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis suficiente para manter a custódia; diante do binômio proporcionalidade e adequação e de precedentes da Corte, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para acautelar o processo e a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (I - comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; IV - proibição de ausentar-se...
  • ficará a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas;