RHC 130163 - DECISAO

RHC 130163 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, fundamentando-se na recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, na primariedade do recorrente, na quantidade de droga apreendida que não se mostrou fora do padrão e na ausência de indícios de integração em organização criminosa, ressalvando a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Yuri Moraes Duarte; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

Yuri Moraes Duarte

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução do CNJ nº 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, fundamentando-se na recomendação da Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, na primariedade do recorrente, na quantidade de droga apreendida que não se mostrou fora do padrão e na ausência de indícios de integração em organização criminosa, ressalvando a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n.0096428-41.2020.8.19.0001), sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas medidas...