HC 668097 - DECISAO

HC 668097 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício: não foram juntadas decisões do juízo de execução nem manifestação do Tribunal estadual sobre a negativa do apelo em liberdade; faltou demonstração concreta do risco decorrente da COVID-19 e de insuficiência da assistência no estabelecimento prisional; o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica após sentença condenatória confirmada; e o regime inicial foi motivado pela gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), pena aplicada e reincidência, sendo, assim, inevidente o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO MIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MIANO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva após condenação e negativa de apelo
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP após sentença condenatória confirmada
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício: não foram juntadas decisões do juízo de execução nem manifestação do Tribunal estadual sobre a negativa do apelo em liberdade; faltou demonstração concreta do risco decorrente da COVID-19 e de insuficiência da assistência no estabelecimento prisional; o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica após sentença condenatória confirmada; e o regime inicial foi motivado pela gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), pena aplicada e reincidência, sendo, assim, inevidente o constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.