HC 509097 - DECISAO

HC 509097 - DECISAO

Verificado que os requisitos objetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 estavam presentes (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicativos concretos de dedicação habitual ao crime e pequena quantidade de droga apreendida - 9 g de cocaína e 3 g de crack), a diminuição legal da pena foi aplicada (redução em 2/3), mantendo-se, contudo, a majorante do art.40, III. Com a nova dosimetria resultou pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Everton Aparecido da Silva Correa nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: Tiago de Araujo dos Santos; Corréu: Everton Aparecido da Silva Correa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 193 dias-multa, conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos e extensão dos efeitos ao corréu Everton Aparecido da Silva Correa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos, Majorante (art.40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conversão Em Penas Restritivas De Direitos Majorante (art.40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

Tiago de Araujo dos Santos

Paciente

Everton Aparecido da Silva Correa

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos objetivos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 estavam presentes (primariedade, bons antecedentes, ausência de indicativos concretos de dedicação habitual ao crime e pequena quantidade de droga apreendida - 9 g de cocaína e 3 g de crack), a diminuição legal da pena foi aplicada (redução em 2/3), mantendo-se, contudo, a majorante do art.40, III. Com a nova dosimetria resultou pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Everton Aparecido da Silva Correa nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com pagamento de 193 dias-multa, conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos e extensão dos efeitos ao corréu Everton Aparecido da Silva Correa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a reprimenda do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão