AREsp 1834979 - DECISAO

AREsp 1834979 - DECISAO

A quantidade apreendida (3,99 g de cocaína) não é suficiente para concluir pela dedicação do agravante à atividade criminosa; por preencher os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WAGNER DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida evidencia dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial adequado

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (3,99 g de cocaína) não é suficiente para concluir pela dedicação do agravante à atividade criminosa; por preencher os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplica-se a redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.