HC 667880 - DECISAO

HC 667880 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e natureza das drogas; por isso, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena-base, reduzindo-a para resultar na pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e sem reconhecer o redutor do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de reexame probatório acerca da dedicação do agente ao tráfico.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido para fins substitutivos; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e natureza das drogas; por isso, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena-base, reduzindo-a para resultar na pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e sem reconhecer o redutor do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de reexame probatório acerca da dedicação do agente ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido para fins substitutivos; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (via substitutiva).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base imposta ao paciente, resultando a pena final em 5 anos de reclusão mais pagamento de 500 dias-multa, no regime inicial fechado.