HC 655621 - DECISAO

HC 655621 - DECISAO

O STJ confirmou a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante o robusto conjunto probatório que demonstrou vínculo associativo com estabilidade e permanência e considerou legítima a exasperação da pena-base por referência à quantidade apreendida (540g de cocaína) e demais circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas. Todavia, reconheceu ilegalidade na não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se os demais parâmetros, e fixou a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.450 dias-multa.

Parties
Paciente: WELLINGTON OSSAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002000-42.2017.8.26.0530); Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON OSSAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002000-42.2017.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base e adequação da fração aplicada (percentual de exasperação)
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante o robusto conjunto probatório que demonstrou vínculo associativo com estabilidade e permanência e considerou legítima a exasperação da pena-base por referência à quantidade apreendida (540g de cocaína) e demais circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas. Todavia, reconheceu ilegalidade na não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se os demais parâmetros, e fixou a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.450 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria
  • Redimensiono a reprimenda para 10 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 1.450 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação