HC 644477 - DECISAO

HC 644477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, examinando o mérito, reconheceu-se que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso policial no domicílio (paciente avistado em ponto conhecido de tráfico, portando sacola e empreendendo fuga após voz de abordagem), e que as provas e apreensões decorrentes dessa atuação policial foram legítimas, afastando a alegação de ilicitude das provas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ARILSON TALISSON MACHADO DA SILVA; Impetrante/assistente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARILSON TALISSON MACHADO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/assistente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, examinando o mérito, reconheceu-se que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso policial no domicílio (paciente avistado em ponto conhecido de tráfico, portando sacola e empreendendo fuga após voz de abordagem), e que as provas e apreensões decorrentes dessa atuação policial foram legítimas, afastando a alegação de ilicitude das provas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus