HC 617439 - DECISAO

HC 617439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, conforme jurisprudência do STF/STJ e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhecer perda superveniente do objeto quanto às alegações de falta de fundamentação da custódia e excesso de prazo, em razão de sentença que absolveu o paciente quanto ao art. 35 e o condenou pelo art. 33 às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, com pagamento de 416 dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade e expedindo alvará de soltura; ademais, a discussão sobre alegada inocência não se presta ao habeas corpus por requerer análise probatória.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO JOSE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Inadequação Da Via

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Parties

ALEXSSANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, conforme jurisprudência do STF/STJ e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhecer perda superveniente do objeto quanto às alegações de falta de fundamentação da custódia e excesso de prazo, em razão de sentença que absolveu o paciente quanto ao art. 35 e o condenou pelo art. 33 às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, com pagamento de 416 dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade e expedindo alvará de soltura; ademais, a discussão sobre alegada inocência não se presta ao habeas corpus por requerer análise probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.