HC 657477 - DECISAO

HC 657477 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida nos autos é inexpressiva para fins de exasperação desproporcional da pena-base, procede a readequação da dosimetria imposta pelo Tribunal a quo, reduzindo as reprimendas conforme os novos cálculos e fixando-se o regime semiaberto para o paciente Willian, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: LURDES NUNES; Paciente: RAFAEL FELIPE NUNES FERRETTI; Paciente: WILLIAN MATHEUS NUNES MAFRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LURDES NUNES

Paciente

RAFAEL FELIPE NUNES FERRETTI

Paciente

WILLIAN MATHEUS NUNES MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao crime de associação ao tráfico (art. 35)
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional de Willian

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida nos autos é inexpressiva para fins de exasperação desproporcional da pena-base, procede a readequação da dosimetria imposta pelo Tribunal a quo, reduzindo as reprimendas conforme os novos cálculos e fixando-se o regime semiaberto para o paciente Willian, sendo concedida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar as reprimendas dos pacientes para: LURDES NUNES — 12 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 1.632 dias-multa; RAFAEL FELIPE NUNES FERRETTI — 9 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 1.399 dias-multa; WILLIAN MATHEUS NUNES MAFRA — 8 anos de reclusão, mais pagamento de 1.200 dias-multa.
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena de WILLIAN MATHEUS NUNES MAFRA.