RHC 140998 - ACORDAO

RHC 140998 - ACORDAO

Não há ilegalidade na entrada na residência sem mandado diante do crime permanente e do flagrante confirmado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de elementos concretos nos autos, especialmente a existência de outra ação penal em curso que evidencia contumácia e risco de reiteração delitiva; não tendo sido trazidos argumentos novos no agravo regimental, este deve ser desprovido.

Parties
Agravante: YASMIM VANESSA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Crime Permanente Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YASMIM VANESSA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na entrada na residência sem mandado diante do crime permanente e do flagrante confirmado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de elementos concretos nos autos, especialmente a existência de outra ação penal em curso que evidencia contumácia e risco de reiteração delitiva; não tendo sido trazidos argumentos novos no agravo regimental, este deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.