RHC 147719 - DECISAO

RHC 147719 - DECISAO

Negou-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não foi comprovado risco concreto de agravamento por COVID-19 nem a ausência de medidas preventivas no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para aprofundar análise fático-probatória.

Parties
Recorrente: Luiz Henrique Coutinho da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique Coutinho da Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não foi comprovado risco concreto de agravamento por COVID-19 nem a ausência de medidas preventivas no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para aprofundar análise fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.