RHC 146798 - DECISAO

RHC 146798 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente, tornando o feito sem objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 qualificação como tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente, tornando o feito sem objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.