HC 665341 - DECISAO

HC 665341 - DECISAO

Embora o writ substitutivo não devesse, em regra, ser conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que a prisão preventiva não se sustentava em razão da reduzida quantidade de droga apreendida (aproximadamente 30 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual a medida cautelar extrema foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a decisão de primeiro grau definir tais medidas.

Parties
Paciente: MARIA DAS NEVES BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19

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Parties

MARIA DAS NEVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo não devesse, em regra, ser conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que a prisão preventiva não se sustentava em razão da reduzida quantidade de droga apreendida (aproximadamente 30 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual a medida cautelar extrema foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a decisão de primeiro grau definir tais medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA DAS NEVES BATISTA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.