HC 667603 - DECISAO

HC 667603 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão já transitado em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; por essa razão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido (art. 105, I, e, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recomendação N. 62 Do CNJ (covid 19), Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Pedido Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 direito de recorrer em liberdade e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a acórdão já transitado em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; por essa razão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se