REsp 1915004 - DECISAO

REsp 1915004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da reduzida quantidade de drogas apreendida e da ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico; ademais, a utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante não se mostra adequada, e o reexame de prova estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TEILOR HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Na Adolescência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Na Adolescência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TEILOR HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de atos infracionais na adolescência impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Se a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de outros indícios de traficância autorizam a aplicação da minorante.
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória diante de decisão do tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da reduzida quantidade de drogas apreendida e da ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico; ademais, a utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante não se mostra adequada, e o reexame de prova estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.