HC 616846 - DECISAO

HC 616846 - DECISAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; porém, verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e considerando a pena aplicada de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se fundamentada apenas na gravidade abstrata, o que justificou a concessão parcial do habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: YGOR HENRIQUE FONSECA CAXA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501331-51.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

YGOR HENRIQUE FONSECA CAXA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501331-51.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cálculo da pena (dosimetria)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; porém, verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e considerando a pena aplicada de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se fundamentada apenas na gravidade abstrata, o que justificou a concessão parcial do habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.