HC 668599 - DECISAO

HC 668599 - DECISAO

O acórdão a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação genérica e abstrata, sem elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou pertencimento a organização; a quantidade de droga (881,31 g) por si só não comprova dedicação à traficância. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante (redução máxima de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e decidiu-se pelo regime inicial aberto, diante da reprimenda final inferior a 4 anos, ausência de reincidência e da falta de fundamentação para regime mais gravoso; estendeu-se os efeitos ao corréu Matheus Silva da Rocha nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Anderson dos Santos Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Matheus Silva da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente com extensão dos efeitos ao corréu Matheus Silva da Rocha.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

Anderson dos Santos Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Matheus Silva da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação suficiente para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação genérica e abstrata, sem elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou pertencimento a organização; a quantidade de droga (881,31 g) por si só não comprova dedicação à traficância. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante (redução máxima de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e decidiu-se pelo regime inicial aberto, diante da reprimenda final inferior a 4 anos, ausência de reincidência e da falta de fundamentação para regime mais gravoso; estendeu-se os efeitos ao corréu Matheus Silva da Rocha nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente com extensão dos efeitos ao corréu Matheus Silva da Rocha.

Orders

  • Cassação do acórdão a quo.
  • Fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.