HC 634169 - DECISAO

HC 634169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio. Em exame de mérito, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a fração da pena-base foi devidamente fundamentada pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (cerca de treze quilos), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A discussão sobre reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foi apreciada na instância ordinária e, portanto, não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO TADEU BERNARDI; Impetrante: DEFESA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Porte Ilegal De Arma
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Parties

FERNANDO TADEU BERNARDI

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da fração aplicada na pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio. Em exame de mérito, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a fração da pena-base foi devidamente fundamentada pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (cerca de treze quilos), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A discussão sobre reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foi apreciada na instância ordinária e, portanto, não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.