HC 665588 - DECISAO

HC 665588 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: Ludimar Alves dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Iii, Cp)

Case Brief

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Parties

Ludimar Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Fixação do quantum da redução de pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena após redução

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3