HC 668339 - DECISAO

HC 668339 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia demonstrável de plano que autorize a superação da Súmula 691/STF, e tendo o indeferimento da tutela de urgência sido fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BARBARA LUANA MELO FLORES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Audiência De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

BARBARA LUANA MELO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para genitor de menores

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia demonstrável de plano que autorize a superação da Súmula 691/STF, e tendo o indeferimento da tutela de urgência sido fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se