HC 667933 - DECISAO

HC 667933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos indícios mínimos suficientes que vinculem a paciente à prática do crime de tráfico de drogas além de sua presença no veículo e do vínculo de companheirismo com o corréu; tal insuficiência configura falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo o trancamento da ação penal em relação à paciente.

Parties
Paciente: PRISCILLA SUELLEN VIDAL DE OLIVEIRA; Corréu: Thiago de Lima Ribeiro; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 5ª Vara Criminal de Campinas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500020-87.2021.8.26.0548, sem prejuízo de novo ajuizamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Responsabilidade Penal Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Responsabilidade Penal Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA SUELLEN VIDAL DE OLIVEIRA

Paciente

Thiago de Lima Ribeiro

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Juízo da 5ª Vara Criminal de Campinas

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 responsabilização penal de pessoa presente no veículo onde foram encontradas drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos indícios mínimos suficientes que vinculem a paciente à prática do crime de tráfico de drogas além de sua presença no veículo e do vínculo de companheirismo com o corréu; tal insuficiência configura falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo o trancamento da ação penal em relação à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500020-87.2021.8.26.0548, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal de Campinas que rejeitou a denúncia em relação à paciente.
  • Trancar a Ação Penal n. 1500020-87.2021.8.26.0548 em relação a PRISCILLA SUELLEN VIDAL DE OLIVEIRA, sem prejuízo de novo ajuizamento caso surjam indícios suficientes de autoria.