HC 653397 - DECISAO

HC 653397 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão do STF (HC n. 202.149/SP) que determinou nova dosimetria para analisar natureza e quantidade da droga em apenas uma das fases do cálculo da pena, tornando sem objeto a presente impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o processo prejudicado.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500377-91.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500377-91.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de nova dosimetria conforme orientação do STF, analisando natureza e quantidade em apenas uma fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão do STF (HC n. 202.149/SP) que determinou nova dosimetria para analisar natureza e quantidade da droga em apenas uma das fases do cálculo da pena, tornando sem objeto a presente impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o processo prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.