HC 651133 - ACORDAO

HC 651133 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que decretou a prisão preventiva porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — especialmente a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade e vinculação a facção — o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático.

Parties
Agravante/paciente: BRENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRENO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que decretou a prisão preventiva porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos dos autos — especialmente a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade e vinculação a facção — o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.