HC 666821 - DECISAO

HC 666821 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.35 porque as interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos nos autos comprovam estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação; reconhecida a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) apenas em relação ao crime de associação, aplicando-se redução de 1/6 na segunda fase, procedendo-se nova dosimetria que fixou a pena por esse crime em 4 anos de reclusão e 933 dias-multa; pena relativa ao art.33 mantida; regime inicial permaneceu fechado por o quantum total ser superior a 8 anos.

Parties
Paciente: ANDRESSA CORREIA MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer, apenas em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena relativa a esse crime para 4 anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa; mantida a pena aplicada pelo crime previsto no art.33 da Lei...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA CORREIA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, Código Penal)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 porque as interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos nos autos comprovam estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação; reconhecida a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) apenas em relação ao crime de associação, aplicando-se redução de 1/6 na segunda fase, procedendo-se nova dosimetria que fixou a pena por esse crime em 4 anos de reclusão e 933 dias-multa; pena relativa ao art.33 mantida; regime inicial permaneceu fechado por o quantum total ser superior a 8 anos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer, apenas em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena relativa a esse crime para 4 anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa; mantida a pena aplicada pelo crime previsto no art.33 da Lei...

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea somente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 Lei n.11.343/2006)
  • Reduzir a pena relativa ao art.35 para 4 anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa