REsp 1931111 - DECISAO

REsp 1931111 - DECISAO

O STJ não conheceu do quesito de nulidade da busca por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Verificou-se, porém, que o Tribunal de origem afastou genericamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem fundamentação concreta, sendo a quantidade apreendida (39,1 g de maconha) pouco expressiva e o réu primário, razão pela qual é cabível a aplicação da diminuição na sua graduação máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento ao recurso especial quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta incompetência do juiz que expediu mandado em razão de menoridade no momento da representação policial
  2. 2 reclassificação do delito para uso de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do quesito de nulidade da busca por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Verificou-se, porém, que o Tribunal de origem afastou genericamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem fundamentação concreta, sendo a quantidade apreendida (39,1 g de maconha) pouco expressiva e o réu primário, razão pela qual é cabível a aplicação da diminuição na sua graduação máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

provimento ao recurso especial quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.
  • Intimem-se.