HC 641688 - ACORDAO

HC 641688 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 66.450 g de maconha —, quantia de R$21.000, envolvimento de menor, indícios de habitualidade/reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; argumentos relativos à pandemia de COVID‑19 e demais teses não apresentaram fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Aggravante/paciente: RODOLFO ASSUFE; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Execução De Medidas Cautelares, Busca E Apreensão Em Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 E Execução De Medidas Cautelares Busca E Apreensão Em Crime Permanente

Case Brief

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Aggravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre pedidos de soltura e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 66.450 g de maconha —, quantia de R$21.000, envolvimento de menor, indícios de habitualidade/reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; argumentos relativos à pandemia de COVID‑19 e demais teses não apresentaram fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.