HC 650629 - ACORDAO

HC 650629 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexame fático-probatório da dosimetria; contudo, verificando-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — pois as instâncias o fundamentaram apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito — e tratando-se de réus primários com pena-base no mínimo e circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADOLFO GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: VICTOR FILHO NARCISO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

ADOLFO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

VICTOR FILHO NARCISO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e motivação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexame fático-probatório da dosimetria; contudo, verificando-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — pois as instâncias o fundamentaram apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito — e tratando-se de réus primários com pena-base no mínimo e circunstâncias favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.