HC 645512 - ACORDAO

HC 645512 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir o decisum anterior.

Parties
Agravante / Impetrante: FLAVIO SOTERO ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO SOTERO ARAUJO JUNIOR

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido