REsp 1931111 - DECISAO

REsp 1931111 - DECISAO

O STJ considerou prejudicado o exame da alegada nulidade da busca por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; afastou a desclassificação por aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova; concluiu, porém, que o Tribunal a quo não fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da pequena quantidade apreendida (39,1g de maconha) e da primariedade do réu, sendo devida a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MATHEUS RODRIGUES COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS RODRIGUES COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca por suposta incompetência do juiz à época da representação policial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ considerou prejudicado o exame da alegada nulidade da busca por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; afastou a desclassificação por aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova; concluiu, porém, que o Tribunal a quo não fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas diante da pequena quantidade apreendida (39,1g de maconha) e da primariedade do réu, sendo devida a redução máxima de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena da recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.