HC 659200 - DECISAO

HC 659200 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia: a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade) não justificaram, por si sós, a medida extrema. Assim, confirmou-se a liminar e ordenou-se a soltura, permitindo ao juízo local impor medidas do art.319 do CPP ou decretar nova prisão somente mediante fundamentação concreta e atual.

Parties
Paciente: DIONY KAWAM COSTA LEITE RABELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

DIONY KAWAM COSTA LEITE RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia: a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade) não justificaram, por si sós, a medida extrema. Assim, confirmou-se a liminar e ordenou-se a soltura, permitindo ao juízo local impor medidas do art.319 do CPP ou decretar nova prisão somente mediante fundamentação concreta e atual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia pelo juízo local desde que haja fundamentação concreta e atual