HC 572271 - ACORDAO

HC 572271 - ACORDAO

Não cabe revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus para reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação ao tráfico; contudo, constatada a primariedade, pena-base no mínimo legal e favoráveis as circunstâncias do art.59 do CP, a imposição do regime inicialmente fechado mostrou-se desprovida de motivação concreta e idônea, impondo-se a alteração para regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FLÁVIA GONÇALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Definitivo)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Definitivo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor especial do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não cabe revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus para reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação ao tráfico; contudo, constatada a primariedade, pena-base no mínimo legal e favoráveis as circunstâncias do art.59 do CP, a imposição do regime inicialmente fechado mostrou-se desprovida de motivação concreta e idônea, impondo-se a alteração para regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar o provimento liminar e estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta à Paciente