REsp 1910921 - DECISAO

REsp 1910921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu existir prova insuficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas (quantidades compatíveis com consumo pessoal, ausência de prova de mercancia), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALCIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALCIMAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu existir prova insuficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas (quantidades compatíveis com consumo pessoal, ausência de prova de mercancia), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.