HC 668528 - DECISAO

HC 668528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto ou grave constrangimento ilegal na utilização da quantidade de droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem na fixação do regime semiaberto, sendo a escolha do percentual e do regime amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, a substituição da pena por medidas restritivas é descabida ante a quantidade e natureza dos entorpecentes.

Parties
Paciente: ALEX RAMOS DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX RAMOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para modular o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 percentual aplicável da fração redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto ou grave constrangimento ilegal na utilização da quantidade de droga para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nem na fixação do regime semiaberto, sendo a escolha do percentual e do regime amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, a substituição da pena por medidas restritivas é descabida ante a quantidade e natureza dos entorpecentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se