HC 667967 - DECISAO

HC 667967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Regime Prisional Dias Multa

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Parties

RAFAEL WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de fixação de regime mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), tornando-o inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.