HC 660754 - DECISAO

HC 660754 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque dos autos e do interrogatório constou que a ré afirmou que as drogas seriam para seu consumo pessoal, não havendo confissão expressa da prática do tráfico; diante da Súmula 630/STJ e dos precedentes, a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP não é aplicável na hipótese, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Atenuante Da Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Teoria Da Coculpabilidade Do Estado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Atenuante Da Confissão Espontânea Justiça Gratuita Teoria Da Coculpabilidade Do Estado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) no crime de tráfico de drogas
  2. 2 diferenciação entre confissão de porte para uso próprio e confissão de traficância

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque dos autos e do interrogatório constou que a ré afirmou que as drogas seriam para seu consumo pessoal, não havendo confissão expressa da prática do tráfico; diante da Súmula 630/STJ e dos precedentes, a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP não é aplicável na hipótese, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.